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Assembleia Legislativa da Bahia reconhece “calamidade pública” em 22 municípios

O deputado estadual Zé Raimundo participou na manhã desta quarta-feira (01) de mais uma sessão virtual da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), quando foram votados e aprovados 22 projetos de Decretos Legislativos de calamidade pública, em função da crise motivada pela pandemia do coronavírus, relativos a municípios baianos, entre os quais Lauro de Freitas, Feira de Santana, Camaçari, Jequié. 

“Participei dos debates e, enquanto membro da CCJ, sugeri, juntamente com outros colegas, que votássemos imediatamente todos os pedidos já recebidos pela presidência de declaração de Calamidade Pública, de modo a permitir aos Prefeitos (as) a segurança jurídica de não penalização pelo não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de facilitar medidas administrativas para o atendimento de situações emergenciais.”

Além das solicitações já aprovadas, conforme afirmação do Presidente Nelson Leal, o parlamento baiano vai analisar outros pedidos em sessão já agendada para a ‪próxima terça-feira‬ (‪07/04‬). Leal assegurou ainda  que a presença maciça de parlamentares durante a sessão virtual demonstra o compromisso da ALBA  com o povo baiano e com a solução do problema, fazendo  aquilo que for melhor para a Bahia.

No entendimento do deputado Zé Raimundo, que integra também a Comissão de Finanças, Orçamento e Controle, “é essencial para os municípios essa providência legislativa, pois somente ela poderá evitar a punição dos gestores municipais pelo não cumprimento dos imperativos fiscais e orçamentários estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, alertou.

Fonte: Ascom

Texto: Indhira Almeida | Jornalista | DRT/BA 3245 

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