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Educação: Prefeito envia PL à Câmara Municipal para rateio dos precatórios do Fundef

Na audiência pública realizada no dia 28 de setembro, o prefeito de Salgueiro-Pe, Clebel Cordeiro prometeu que iria encaminhar um PL para Câmara de Vereadores para os 60% dos valores do precatório do Fundef com os professores. Clebel cumpriu com sua palavra e enviou esta semana, para o legislativo municipal o projeto de Lei, possibilitando o rateio com os profissionais da Educação.

O Projeto de Lei nᵒ 023/2019 começou a tramitar na Casa Epitácio na sessão ordinária desta quarta-feira, 23. Salgueiro recebeu em maio um repasse de R$ 14 milhões do antigo fundo, substituído pelo Fundeb.

Apesar de o TCU (Tribunal de Contas da União) ter definido que o repasse não pode ser usado para o pagamento de funcionários, muitos prefeitos pernambucanos estão atendendo solicitações dos servidores e apoiando a destinação de 60% da verba aos educadores.

Vários prefeitos já ratearam os valores com os professores, outros, continuam aguardando um posicionamento definitivo do judiciário, antes de tomar qualquer decisão. Fonte: Blog Silva Lima
Palavra dada e cumprida!!

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